O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (06/06)
publica a sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei Geral da Copa
- ALGUNS DOS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI GERAL DA COPA
Bebidas alcoólicas
Texto suprime artigo do Estatuto do Torcedor que vedava a
venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios.
Meia-entrada e grupo 4
Na Copa de 2014, serão separados 300 mil ingressos para uma
categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão
vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como
idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de
renda.
Fica resguardado o direito estabelecido pela Lei nº 10.741,
de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos
poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do
preço.
O texto especifica que a Copa das Confederações,
evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. No caso das
entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um
mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, será
necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.
Pessoas com deficiência
Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas
com deficiência.
Responsabilidade civil
“A União responderá pelos danos que causar, por ação ou
omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou
consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição”.
Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e
municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização
para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar
propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas
imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido
caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não
prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.
Vistos de entrada
A Lei Geral prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil
para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores
que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da
Copa do Mundo.
Feriados em dias de jogos
A Lei Geral reserva a possibilidade de a União declarar
feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a
Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de
partidas em suas cidades-sede.
Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os
calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do
encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos
estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período
entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.
Prêmio para ex-campeões
Está aprovada a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em
dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras
masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está
previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência
Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.
(PT No Senado com Portal da Copa)
Nenhum comentário:
Postar um comentário